
A primeira resposta à intimação já é prova
No canal cinza, a intimação chega com a carga parada. O que a empresa entrega nesse momento fica no procedimento e pode sustentar a conclusão da fiscalização.
G. Reis Sociedade Individual de Advocacia. Atuação exclusiva em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior desde 1995, para importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, tradings e recintos alfandegados, nas esferas administrativa (Receita Federal, Cejul e CARF) e judicial, em todo o país.
Atuação nas esferas administrativa e judicial e consultoria para operações de importação, exportação e regimes aduaneiros especiais.
G. Reis Sociedade Individual de Advocacia atua exclusivamente em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. O escritório foi fundado em parceria com Haroldo Gueiros Bernardes, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal, e é conduzido por José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, que atua na área desde 1995.

No canal cinza, a intimação chega com a carga parada. O que a empresa entrega nesse momento fica no procedimento e pode sustentar a conclusão da fiscalização.

A lei mudou as sanções aos intervenientes em 2014 e o processo de perdimento em 2023. O Regulamento Aduaneiro não acompanhou nenhuma das duas mudanças, e o auto de infração pode ter sido escrito com base nele.

A carga destinada não volta. Volta o valor declarado para o imposto, com juros desde a apreensão, e a lei não põe mais nada na conta.
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