Legislação Aduaneira
A segunda instância do perdimento não segura a carga
Desde 2023 há recurso; a destinação ficou na primeira instância.
outubro 14, 2026
8:00 am
G. Reis Sociedade Individual de Advocacia. Atuação exclusiva em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior desde 1995, para importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, tradings e recintos alfandegados, nas esferas administrativa (Receita Federal, Cejul e CARF) e judicial, em todo o país.
Atuação nas esferas administrativa e judicial e consultoria para operações de importação, exportação e regimes aduaneiros especiais.
G. Reis Sociedade Individual de Advocacia atua exclusivamente em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. O escritório foi fundado em parceria com Haroldo Gueiros Bernardes, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal, e é conduzido por José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, que atua na área desde 1995.
Desde 2023 há recurso; a destinação ficou na primeira instância.
Dois anos de ambiguidade regulamentar fizeram parecer novidade o que o Decreto-Lei nº 1.455/1976 já determinava. Para quem teve auto de multa substitutiva julgado entre setembro de 2023 e setembro de 2025, a consequência não é histórica.
No Direito Aduaneiro, existe uma escala de responsabilidade que a maioria dos importadores só descobre depois que já caiu nela. A crença comum é que
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