A interposição fraudulenta é uma prática ilícita que representa um sério risco para o comércio exterior brasileiro. Com a intensificação das fiscalizações aduaneiras e o uso crescente de inteligência fiscal por parte da Receita Federal, compreender esse conceito e seus impactos se tornou essencial para empresas que atuam com importação.
Neste artigo, explicamos o que é a interposição fraudulenta, como identificá-la nas operações de importação e quais os riscos jurídicos, fiscais e penais para o importador envolvido.
O que é interposição fraudulenta?
De acordo com a legislação brasileira, a interposição fraudulenta ocorre quando um terceiro é utilizado de forma simulada em operações de importação, ocultando o verdadeiro responsável ou beneficiário da transação.
Em termos simples, é quando uma empresa “laranja” é utilizada para realizar a importação em nome de outra, com o intuito de driblar obrigações tributárias, restrições legais ou obter vantagens comerciais indevidas.
O artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, que trata da repressão ao contrabando e descaminho, considera a interposição fraudulenta como hipótese de pena de perdimento da mercadoria.
Além disso, o art. 33 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) prevê a pena de perdimento dos bens sempre que houver indícios de que o importador declarado não é o real adquirente da mercadoria.
Como funciona essa prática na prática?
Na maioria dos casos, a interposição fraudulenta ocorre por meio da constituição de empresas de fachada — muitas vezes micro ou pequenas empresas recém-abertas — utilizadas apenas para operar a importação no papel.
Essas empresas não têm estrutura compatível com a operação (como funcionários, capital social adequado ou histórico comercial) e servem apenas para acobertar o real importador, que permanece oculto.
O objetivo pode ser múltiplo: reduzir tributos devidos, evitar restrições legais ou ocultar operações de empresas impedidas de importar diretamente. Essa prática prejudica a concorrência leal e fragiliza a transparência do comércio internacional.
Como identificar a interposição fraudulenta?
Identificar a interposição fraudulenta exige atenção a uma série de indícios e critérios utilizados pela Receita Federal em seus procedimentos de fiscalização. A seguir, alguns sinais comuns que podem indicar a prática:
Incompatibilidade da estrutura da empresa com o volume das operações: empresas sem empregados ou sem sede física adequada que movimentam valores elevados em importações.
Ausência de capacidade financeira e operacional: o importador não possui lastro financeiro nem infraestrutura mínima para realizar a atividade de comércio exterior.
Relação comercial injustificada com terceiros: a empresa intermediária atua sem margem de lucro razoável, com contratos pouco claros ou repassa imediatamente os bens a terceiros.
Pagamentos feitos por terceiros: os recursos utilizados na operação são transferidos por outras empresas ou pessoas físicas, não relacionadas diretamente com o importador declarado.
Importação para terceiros não formalmente contratados: os bens importados são imediatamente destinados a outra empresa, sem respaldo documental ou legal.
Quais os riscos da interposição fraudulenta?
Os riscos para o importador envolvido em uma interposição fraudulenta são elevados e podem atingir diversos âmbitos: tributário, penal, aduaneiro e reputacional.
1. Perdimento das mercadorias
A principal penalidade aplicada pela Receita Federal é o perdimento dos bens importados, conforme previsto na legislação. Isso significa que a carga pode ser apreendida e incorporada à União, gerando prejuízos irreparáveis à empresa.
2. Multas e sanções tributárias
O Fisco pode aplicar multas pesadas e exigir o recolhimento dos tributos que foram sonegados, com juros e correção monetária. Em alguns casos, também pode haver responsabilização solidária dos envolvidos.
3. Responsabilização penal
A interposição fraudulenta é considerada crime de falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou até mesmo organização criminosa, dependendo da gravidade e da estrutura envolvida. Os responsáveis podem responder criminalmente, com penas que incluem reclusão.
4. Bloqueio de CNPJ e inaptidão cadastral
A empresa envolvida pode ter o CNPJ tornado inapto, o que inviabiliza qualquer atividade comercial e afasta clientes e fornecedores.
5. Danos à reputação
Empresas envolvidas em esquemas fraudulentos perdem credibilidade no mercado, podendo ser excluídas de regimes especiais de tributação, linhas de crédito e licitações públicas.
Como evitar?
A melhor forma de evitar envolvimento com interposição fraudulenta é agir com total transparência e regularidade em todas as etapas da importação. Algumas boas práticas incluem:
- Verificar a idoneidade e a estrutura das empresas com as quais se pretende realizar negócios.
- Manter registros contábeis e fiscais claros, que demonstrem a capacidade financeira da empresa para sustentar as operações.
- Formalizar contratos de prestação de serviços, de representação e de venda, assegurando a rastreabilidade das mercadorias e dos recursos.
- Buscar orientação jurídica especializada antes de estruturar qualquer operação que envolva terceiros no processo de importação.
Considerações finais
A interposição fraudulenta é um risco real para empresas que atuam com importações e, muitas vezes, pode ocorrer até mesmo por desconhecimento das regras. Por isso, é fundamental que importadores adotem medidas de compliance e contem com o suporte de profissionais especializados para garantir segurança jurídica em todas as suas operações.
A Receita Federal tem se mostrado cada vez mais eficaz em identificar indícios de fraude, e o ambiente digital torna cada vez mais difícil a ocultação de informações. Em um cenário de alta competitividade e intensa fiscalização, atuar dentro da legalidade não é apenas uma obrigação, mas uma estratégia de crescimento sustentável.
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