Duimp — Declaração Única de Importação

Eixo: Despacho e operação

A Duimp — Declaração Única de Importação — é a declaração em que se processa o despacho aduaneiro de importação no Portal Único de Comércio Exterior. Ela convive com a Declaração de Importação (DI) do Siscomex e a substitui por um cronograma de uso obrigatório, fixado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) e ajustado por Notícia Siscomex.

Quando aparece na sua operação

A Duimp é formulada pelo importador no Portal Único, com as informações do Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 680/2006. Na rotina do importador, do despachante e do depositário, ela aparece:

quando a operação entra no cronograma e deixa de poder ser feita por DI;
antes da chegada da carga, porque a Duimp pode ser registrada antes que a carga chegue ao destino final do conhecimento de embarque;
no pagamento, que é feito no ato do registro, por débito automático em conta cadastrada no módulo de Pagamento Centralizado (PCCE);
quando a declaração precisa ser corrigida e o dado não admite retificação, o que obriga a cancelar a Duimp.

Características

O registro inicia o despacho. Ele só se efetiva se o importador estiver em situação cadastral regular, se a carga já estiver vinculada à Duimp (mercadoria vinda do exterior), se não houver irregularidade impeditiva e depois de confirmado o pagamento dos tributos e direitos devidos, inclusive da Taxa de Utilização do Siscomex.
Registro antes da chegada, com limites. Depois que a carga chega ao destino final do conhecimento, o registro só é possível após a recepção da carga pelo depositário. Em unidade de despacho diferente da de destino, só depois da recepção em recinto vinculado à unidade de despacho.
Pagamento no registro. Tributos federais e direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda são pagos por Darf eletrônico, com débito automático em conta cadastrada no PCCE, na ordem de prioridade indicada.
Tratamento administrativo no próprio Portal. A Duimp é admitida quando a operação não exige anuência, quando o licenciamento é obtido por LPCO (Licença, Permissão, Certificado ou Outros) ou quando o controle do anuente é feito na Conferência do Anuente, simultânea ao despacho.
Canal único. Depois do registro, a Duimp passa pelo gerenciamento de riscos aduaneiros e pelo dos órgãos anuentes, e recebe o canal de conferência mais amplo entre os indicados. Ver Canais de parametrização.
Documentos e ICMS pelo Portal. Os documentos instrutivos são anexados digitalmente depois do registro, salvo no canal verde, ressalvadas normas específicas. As obrigações do ICMS são cumpridas no PCCE para que a entrega seja autorizada.

Habilitação exigida

Para despachar por Duimp, o importador deve ser pessoa física ou pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diferente de limitada. Na importação por conta e ordem, a exigência recai sobre o adquirente. Na importação por encomenda, recai sobre o importador e o encomendante. Ver Habilitação no Siscomex.

O cronograma de uso obrigatório

A Portaria Coana nº 165/2024 torna obrigatória a Duimp para as operações do seu Anexo Único, que trazia o cronograma até dezembro de 2025. Os ajustes se fazem por Notícia Siscomex. Desde dezembro de 2025, o cronograma vigente é publicado na página Cronograma de Desligamento DI do Siscomex. A versão consultada nesta verificação é a de 29/10/2026.

Data	O que o cronograma prevê
17/11/2025 a 11/10/2026	desligamento da DI por etapas, conforme modal, controle administrativo, fundamento legal e unidade da Federação (já ocorrido)
01/12/2026	operações com radar limitado; Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental; produtos sujeitos à Suframa
10/12/2026	todas as operações que ainda não estiverem desligadas no Siscomex Importação, incluindo DI e DSI eletrônica
27/03/2027	Siscomex Internação, sem controle administrativo

O próprio cronograma condiciona as datas futuras às validações do setor privado e prevê que elas sejam revistas se houver erro impeditivo. Ele também lista operações que ainda não podem ser registradas por Duimp e seguem por LI e DI.

Riscos e armadilhas

A LI registrada depois do desligamento não abre caminho para a DI. O cronograma desliga a DI, não a LI. Se a LI for registrada depois da data de desligamento da operação, a DI não será registrada nem com a LI deferida, e o sistema indicará a Duimp como obrigatória. Já a LI registrada antes da data pode ser vinculada à DI depois dela. Acompanhar o cronograma é responsabilidade do importador.

A DI registrada onde a Duimp é obrigatória é cancelada. O cancelamento é feito pela fiscalização aduaneira.

A escolha da Duimp segue a mercadoria. Admitida a mercadoria em regime aduaneiro especial por Duimp, todas as operações subsequentes relativas a ela devem ser processadas por Duimp, conforme as normas de cada regime.

Alguns dados não se retificam. Não se alteram na Duimp o tipo de importador, a identificação do importador e, depois da liberação, o número do CE Mercante ou do RUC. Também não se troca a identificação da carga de CE Mercante para RUC, nem para situação especial de despacho, e vice-versa. Nesses casos, o cancelamento é obrigatório e depende de autorização de Auditor-Fiscal, a pedido fundamentado do importador.

Retificação depois do desembaraço é do importador. Em qualquer canal, ele registra as alterações no Portal Único e recolhe os tributos apurados pelo sistema por débito automático.

Habilitação Limitada e o desligamento de 01/12/2026. A Portaria Coana nº 165/2024 continua a exigir modalidade diferente de limitada para a Duimp e não sofreu alterações até a data desta verificação. O cronograma, por sua vez, prevê o desligamento da DI para as operações com radar limitado em 01/12/2026. Leitura nossa: até que um ato compatibilize as duas regras, quem opera com habilitação Limitada, como importador, adquirente ou encomendante, deve acompanhar o Siscomex de perto antes de programar embarques para depois dessa data.

Base normativa

Norma	Dispositivo	O que estabelece
Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006	art. 1º, § 2º-A	Despacho de importação processado com base na DI (Siscomex) ou na Duimp (Portal Único) (incluído pela IN RFB nº 1.833/2018)
IN SRF nº 680/2006	art. 4º-A	Duimp formulada pelo importador no Portal Único, com as informações do Anexo III (incluído pela IN RFB nº 2.002/2020)
IN SRF nº 680/2006	art. 70-A	Compete à Coana o cronograma da Duimp, as operações e os procedimentos do registro e a contingência (incluído pela IN RFB nº 1.833/2018)
Portaria Coana nº 165, de 19/09/2024	arts. 2º a 6º	Habilitação exigida; momento do registro; operações admitidas; condições do registro; pagamento por débito automático. DOU de 23/09/2024, seção 1, p. 78; sem alterações
Portaria Coana nº 165/2024	arts. 7º a 15	Canais; documentos; conferência; recepção da carga; ICMS; entrega; retificação; cancelamento
Portaria Coana nº 165/2024	art. 16	Uso obrigatório pelo cronograma; regime especial admitido por Duimp; cancelamento da DI; ajustes por Notícia Siscomex
Notícia Siscomex Importação nº 122/2025 e Cronograma de Desligamento DI	—	Cronograma vigente em substituição ao Anexo Único (versão de 29/10/2026)

Perguntas frequentes

O que é a Duimp?
É a Declaração Única de Importação, registrada no Portal Único de Comércio Exterior, com base na qual se processa o despacho aduaneiro de importação. Ela substitui progressivamente a Declaração de Importação (DI) do Siscomex, pelo cronograma de uso obrigatório.

Quando a Duimp passa a ser obrigatória?
Conforme o cronograma do Siscomex, que substituiu o Anexo Único da Portaria Coana nº 165/2024. Na versão de 29/10/2026, as próximas datas são 01/12/2026 (entre outras, operações com radar limitado e Zona Franca de Manaus), 10/12/2026 (as operações restantes no Siscomex Importação, incluindo DI e DSI eletrônica) e 27/03/2027 (Siscomex Internação). As datas podem ser revistas.

Quem tem habilitação Limitada pode registrar Duimp?
Pela Portaria Coana nº 165/2024, não: ela exige modalidade diferente de limitada do importador, do adquirente na conta e ordem e do importador e encomendante na encomenda.

O que acontece se eu registrar DI quando a Duimp é obrigatória?
A DI é cancelada pela fiscalização aduaneira.

Verbete da Enciclopédia Aduaneira, fundada por Haroldo Gueiros Bernardes e mantida por G. Reis Sociedade Individual de Advocacia. Redação de José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, titular da sociedade, advogado dedicado ao Direito Aduaneiro e ao Comércio Exterior desde 1995.

Atualizado em: 04/11/2026 · Última verificação normativa: 04/11/2026 · Leituras autorais validadas em: 28/10/2026

Conteúdo informativo. Não substitui análise do caso concreto.

Ver também: Canais de parametrização · Habilitação no Siscomex · Admissão temporária · Revisão aduaneira · Exigência fiscal no curso do despacho

Consulta profissional: G. Reis Sociedade Individual de Advocacia — página de contato · contato@gueirosereis.com.br