Revisão aduaneira

Eixo: Despacho e operação

A revisão aduaneira é o ato pelo qual a Receita Federal apura, depois do desembaraço, a regularidade do pagamento dos tributos e demais gravames, a aplicação de benefício fiscal e a exatidão das informações prestadas na declaração de importação ou de exportação. Deve estar concluída em cinco anos, contados do registro da declaração. O desembaraço libera a mercadoria, mas não encerra o exame da operação.

Quando aparece na sua operação

Importador intimado, anos depois do desembaraço, a justificar classificação fiscal, valor aduaneiro, origem ou benefício de uma declaração já encerrada.
Auto de infração sobre declaração que passou por canal verde, ou que já teve conferência documental ou física.
Benefício fiscal aplicado no despacho e reexaminado depois, com exigência da diferença de tributos.
Exportador cuja declaração é reexaminada depois do desembaraço.
Empresa que encontra erro próprio numa declaração desembaraçada e precisa corrigi-lo antes de a fiscalização chegar.

Características

Objeto. A revisão alcança três frentes: o pagamento dos impostos e demais gravames, a aplicação do benefício fiscal e a exatidão das informações declaradas.
Prazo de conclusão. Cinco anos, contados do registro da declaração de importação ou do registro de exportação. A revisão se considera concluída na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito apurado.
Prazo para exigir o tributo. Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Na exigência de diferença de tributo, o prazo corre a partir do pagamento efetuado.
Prazo para impor penalidade. Cinco anos, contados da data da infração.
Forma. A Portaria RFB nº 6.478/2017 considera revisão aduaneira, para fins de dispensa do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), o procedimento interno que identifica irregularidades fiscais do despacho com base só nos elementos de prova disponíveis na própria Receita.
Retificação pelo importador. Depois do desembaraço, qualquer que tenha sido o canal, a declaração pode ser retificada de ofício ou pelo importador. A retificação de um ponto não depende de revisão de toda a declaração.

Riscos e armadilhas

O canal verde não fecha a discussão, e a conferência também não. A Súmula CARF nº 216 afirma que o desembaraço não é instituto homologatório e que a revisão aduaneira, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência. A Portaria MF nº 1.785/2026 atribuiu à súmula efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O efeito vinculante é dirigido à administração; a portaria não trata do Poder Judiciário.

A diferença de tributo vem com multa de ofício. Na declaração inexata, a Lei nº 9.430/1996 prevê multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença de tributo, além dos acréscimos legais.

A multa de 1% perdeu a base legal indicada no Regulamento, mas o artigo continua escrito. O art. 711 do Regulamento Aduaneiro cita como base o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003. A Lei Complementar nº 227/2026 revogou os dois, e o art. 711 não foi alterado. Exigência que invoque esse artigo precisa ser conferida contra a lei.

Sem documento, a lei decide contra o importador. Importador, exportador e adquirente por conta e ordem devem guardar os documentos da transação pelo prazo decadencial e apresentá-los quando exigidos. O descumprimento pode levar a método substitutivo de valoração, à perda do tratamento mais benéfico, ao arbitramento do preço e às multas de 5% do valor aduaneiro e de 100% sobre a diferença de preço.

A denúncia espontânea tem janela. Ela exclui penalidades tributárias ou administrativas, exceto as aplicáveis à mercadoria sujeita a perdimento. Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início de procedimento fiscal, por ato de ofício escrito de servidor competente, tendente a apurar a infração.

A revisão pode ir além do tributo. Se o exame posterior indicar infração punida com perdimento e a mercadoria já tiver sido consumida, revendida ou não for localizada, a lei prevê multa equivalente ao valor aduaneiro. Ver Dano ao Erário. Fato que configure crime, em tese, leva à representação fiscal para fins penais.

Base normativa

Norma	Dispositivo	O que estabelece
Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966	art. 54	Apuração posterior da regularidade do pagamento, do benefício fiscal e da exatidão das informações, em cinco anos do registro da declaração
Decreto-Lei nº 37/1966	arts. 102, 138 e 139	Denúncia espontânea; prazos para exigir o tributo e impor penalidade
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009	arts. 638, 752 e 753	Regulamento Aduaneiro: conceito, prazo e conclusão da revisão; decadência
Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN)	arts. 146 e 149	Mudança de critério jurídico e revisão de ofício do lançamento
Lei nº 9.430, de 27/12/1996	art. 44	Multa de ofício
Lei nº 10.833, de 29/12/2003	art. 70	Guarda e apresentação de documentos e consequências do descumprimento
Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026	art. 181, II e III	Revoga o art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003
Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976	art. 23, § 3º	Multa equivalente ao valor aduaneiro
Súmula CARF nº 216	Portaria MF nº 1.785/2026, Anexo	Desembaraço não homologa; revisão não é mudança de critério jurídico, em qualquer canal; efeito vinculante para a administração tributária federal
Instrução Normativa SRF nº 680/2006	art. 45	Retificação da declaração depois do desembaraço
Portaria RFB nº 6.478/2017	art. 10, II e parágrafo único	Dispensa de TDPF e definição de revisão aduaneira para esse fim

Perguntas frequentes

O que é a revisão aduaneira?

É o ato pelo qual a Receita Federal apura, depois do desembaraço, a regularidade do pagamento dos tributos, a aplicação de benefício fiscal e a exatidão das informações da declaração de importação ou de exportação.

Qual é o prazo da revisão aduaneira?

Cinco anos, contados do registro da declaração. A revisão se considera concluída na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito apurado.

Declaração que passou pelo canal verde pode ser revista?

Sim. A Súmula CARF nº 216, com efeito vinculante para a administração tributária federal, aplica-se a qualquer canal de conferência.

A revisão aduaneira é mudança de critério jurídico?

Não, segundo a Súmula CARF nº 216, que afasta a vedação do art. 146 do CTN e afirma que o desembaraço não é instituto homologatório.

O importador pode corrigir erro depois do desembaraço?

Sim, por retificação da declaração, qualquer que tenha sido o canal. Para a penalidade, a denúncia espontânea só vale antes do início do procedimento fiscal e não alcança as penalidades de mercadoria sujeita a perdimento.

Verbete da Enciclopédia Aduaneira, fundada por Haroldo Gueiros Bernardes e mantida por G. Reis Sociedade Individual de Advocacia. Redação de José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, titular da sociedade, advogado dedicado ao Direito Aduaneiro e ao Comércio Exterior desde 1995.

Atualizado em: 02/11/2026 · Última verificação normativa: 02/11/2026

Conteúdo informativo. Não substitui análise do caso concreto.

Ver também: Canais de parametrização · Duimp · Dano ao Erário · Representação fiscal para fins penais · Exigência fiscal no curso do despacho

Consulta profissional: G. Reis Sociedade Individual de Advocacia — página de contato · contato@gueirosereis.com.br