Representação fiscal para fins penais

Eixo: Perdimento e infrações

A representação fiscal para fins penais é o documento com que o Auditor-Fiscal leva ao Ministério Público Federal fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, de contrabando ou de descaminho. É dever do Auditor, e não escolha. Ela identifica as pessoas físicas a quem se atribui o fato e liga o processo administrativo à esfera penal. A decisão sobre a ação penal cabe ao Ministério Público.

Quando aparece na sua operação

Auto de perdimento com indicação de descaminho, em que a fiscalização identifica sócio, administrador ou terceiro.
Multa equivalente ao valor aduaneiro, aplicada porque a mercadoria foi consumida, revendida ou não foi localizada.
Lançamento tributário em que a fiscalização aponta, em tese, crime contra a ordem tributária.
Documento indicado como falso, ou suspeita de lavagem de dinheiro, que segue por representação própria.
Administrador que encontra o próprio nome na lista de representações divulgada pela Receita Federal.

Características

Dever funcional. O Auditor-Fiscal deve representar sempre que identificar os fatos no exercício de suas atribuições. O servidor que deixar de representar fica sujeito a sanções disciplinares.
Quem é identificado. As pessoas físicas a quem se atribui o delito, a pessoa jurídica autuada e, quando couber, quem possa ter concorrido para o ilícito, mesmo por intermédio de pessoa jurídica.
Conteúdo. Descrição dos fatos, enquadramento legal e identificação de testemunhas. É instruída, entre outros, com o auto de infração, o contrato social do período fiscalizado até a última alteração, os termos da ação fiscal e os documentos com indícios de irregularidade.
Contrabando e descaminho. A representação é instruída com os documentos da apreensão dos bens sujeitos a perdimento.
Versão simplificada. Cabe quando o débito tributário evadido for de até R$ 20.000,00, ou quando houver conexão entre fatos ou pessoas. Não cabe no lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro.
Prazo para formalizar. Se o fato for constatado depois da constituição do crédito, a representação é formalizada em até 10 dias da ciência do fato.
Encaminhamento. Vai ao Ministério Público Federal em 10 dias, contados de um destes marcos:
- fim do prazo de cobrança amigável, depois da decisão administrativa final, sem pagamento;
- decisão administrativa definitiva sobre auto de infração sem exigência de crédito;
- decisão definitiva sobre o perdimento;
- formalização da representação, no caso da multa equivalente ao valor aduaneiro;
- exclusão do parcelamento.

Riscos e armadilhas

A multa substitutiva não espera o julgamento. Quando o lançamento é da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria não localizada, consumida ou revendida, a regra de manter a representação na unidade até a decisão final não se aplica. O prazo de 10 dias para o encaminhamento conta da formalização.

No perdimento, o marco é a decisão definitiva. Sem aplicação da pena de perdimento, a representação é arquivada. A portaria ainda fala em decisão do chefe da unidade, redação anterior à Lei nº 14.651/2023, que deu novo rito ao processo de perdimento. Leitura nossa: o marco é a decisão definitiva proferida no rito atual.

Apreensão expressiva acelera o caminho. Em apreensões de quantidades ou valores expressivos, em especial de cigarros, armas, agrotóxicos e outros produtos de risco à saúde ou à segurança, a representação deve vir com todos os elementos necessários à imediata denúncia.

Pagamento e parcelamento têm regra própria, e ela não cita descaminho nem contrabando. Nos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, a representação segue depois da decisão final. O crédito integralmente extinto leva ao arquivamento, e o parcelamento adia o encaminhamento e suspende a pretensão punitiva, se pedido antes do recebimento da denúncia. O art. 83 da Lei nº 9.430/1996 não lista os crimes dos arts. 334 e 334-A do Código Penal. Desde a Lei Complementar nº 225/2026, essas regras do parcelamento também não se aplicam ao devedor contumaz assim declarado em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin.

O nome vai à internet. Depois do encaminhamento, a Receita Federal divulga em seu sítio o número do processo, o nome e o CPF ou CNPJ dos responsáveis, a tipificação e a data de envio. Na extinção integral do crédito ou da punibilidade, cabe à própria pessoa solicitar a exclusão.

Falsidade e lavagem correm em trilho separado. A representação para fins penais por falsidade de documentos públicos, lavagem de dinheiro ou crime contra a administração pública federal é formalizada em 10 dias da ciência do fato e encaminhada em 10 dias da protocolização, ainda que a representação fiscal conexa esteja pendente de julgamento.

Base normativa

Norma	Dispositivo	O que estabelece
Lei nº 9.430, de 27/12/1996	art. 83	Representação nos crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social; parcelamento e devedor contumaz (§ 5º: redação da LC nº 225/2026)
Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal)	arts. 334 e 334-A	Descaminho e contrabando
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009	arts. 740 e 741	Regulamento Aduaneiro: dever de representar e encaminhamento
Portaria RFB nº 1.750, de 12/11/2018	arts. 1º a 17 e 19	Conteúdo, prazos, encaminhamento e divulgação (alterada pelas Portarias RFB nº 199/2022, 393/2024 e 514/2025)
Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976	art. 23, § 3º	Multa equivalente ao valor aduaneiro

Perguntas frequentes

O que é a representação fiscal para fins penais?

É o documento com que o Auditor-Fiscal leva ao Ministério Público Federal fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, de contrabando ou de descaminho.

A representação fiscal é uma acusação criminal?

Não. Ela comunica fatos que configuram crime em tese. A decisão sobre a ação penal cabe ao Ministério Público.

Quando a representação vai ao Ministério Público?

Em 10 dias de marcos fixados na Portaria RFB nº 1.750/2018. Em regra, depois da decisão administrativa final ou definitiva. No caso da multa equivalente ao valor aduaneiro, da própria formalização.

Quem aparece na representação?

As pessoas físicas a quem se atribui o fato, a pessoa jurídica autuada e, quando couber, quem possa ter concorrido para o ilícito.

O nome do representado é divulgado?

Sim. Depois do encaminhamento, a Receita Federal divulga em seu sítio os dados da representação, incluindo nome e CPF ou CNPJ dos responsáveis.

Verbete da Enciclopédia Aduaneira, fundada por Haroldo Gueiros Bernardes e mantida por G. Reis Sociedade Individual de Advocacia. Redação de José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, titular da sociedade, advogado dedicado ao Direito Aduaneiro e ao Comércio Exterior desde 1995.

Atualizado em: 02/11/2026 · Última verificação normativa: 02/11/2026 · Leituras autorais validadas em: 02/11/2026

Conteúdo informativo. Não substitui análise do caso concreto.

Ver também: Pena de perdimento · Processo de perdimento · Dano ao Erário · Revisão aduaneira

Consulta profissional: G. Reis Sociedade Individual de Advocacia — página de contato · contato@gueirosereis.com.br