Drawback

Eixo: Regimes aduaneiros especiais

Drawback é o regime aduaneiro especial que desonera os insumos empregados ou consumidos na industrialização de produto exportado. O Decreto-Lei nº 37/1966 prevê três modalidades: restituição, suspensão e isenção. As duas em uso corrente, disciplinadas em ato conjunto da Secex e da Receita Federal, são o drawback suspensão (os tributos ficam suspensos na compra do insumo, sob compromisso de exportar) e o drawback isenção (a reposição do insumo já usado em produto exportado entra com isenção ou alíquota zero). A Secex concede o regime por ato concessório no Siscomex; a Receita Federal controla, fiscaliza e lança.

Quando aparece na sua operação

Indústria exportadora que importa ou compra no mercado interno matéria-prima, componentes, partes ou embalagens para produzir o que vai exportar.
Fabricante-intermediário, que industrializa produto intermediário fornecido diretamente a uma industrial-exportadora (drawback intermediário).
Reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a exportar.
Contratação de serviços ligados à exportação do produto — agente no exterior, seguro de carga, despacho aduaneiro, armazenagem, frete, manuseio e outros —, com suspensão de PIS/Cofins.

As duas modalidades

Drawback suspensão

Momento: antes da exportação — o insumo entra com tributos suspensos.
Tributos: suspensão de II, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e AFRMM.
Compromisso: exportar o produto em que o insumo foi empregado.
Prazo: 1 ano, contado do deferimento, com uma prorrogação por igual período; para bem de capital de longo ciclo de fabricação, até 5 anos.

Drawback isenção

Momento: depois da exportação — repõe-se o insumo já empregado.
Tributos: isenção do II e redução a zero de IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
Compromisso: já cumprido — a exportação é a base do pedido.
Prazo: validade do ato concessório de até 1 ano, com uma prorrogação por igual período.
Documentos-base: declaração de importação ou nota fiscal de até 2 anos antes do pedido (até 5 anos para bem de capital de longo ciclo).

Características

Concessão pela Secex, no Siscomex. O regime só pode ser usado depois do deferimento do ato concessório. No drawback suspensão, a Secex fixa o compromisso de exportar pela expectativa de agregação de valor e pelas quantidades necessárias; no drawback isenção, considera as quantidades empregadas, o preço do insumo e a agregação de valor. Qualquer mudança dos termos deferidos depende de pedido de alteração feito dentro da validade do ato.
Requisitos da empresa. Regularidade fiscal para a certidão conjunta (negativa ou positiva com efeitos de negativa); não ter sócio majoritário condenado por improbidade administrativa; não constar no Cadin; regularidade no FGTS; não ter registro ativo no CNEP. Pressupõe a habilitação no Siscomex.
Pedido instruído desde o início. Desde 27/04/2026, o laudo técnico do processo produtivo, a planilha e o documento de composição societária podem acompanhar o próprio pedido do ato concessório; se não forem apresentados, o Decex pode exigi-los. O laudo, que pode ser exigido a qualquer tempo até o encerramento, deve identificar o signatário, com assinatura eletrônica avançada ou qualificada, e o signatário deve ser o responsável pelo processo produtivo ou profissional habilitado.
Conta e ordem, sim; encomenda, não. A importação por conta e ordem é admitida, e o beneficiário é o adquirente. A importação por encomenda é vedada. Admite-se a industrialização sob encomenda por terceiro, com o produto devolvido à beneficiária para que ela exporte.
Sem exame de similaridade nas importações ao amparo do regime.
Exportação. Vale a exportação direta, a venda a comercial exportadora com fim específico de exportação, a exportação sem saída do produto do território nacional e a exportação por conta e ordem. Cada exportação comprova um só ato concessório, salvo no drawback intermediário.
Insumo equivalente. No drawback suspensão, o insumo admitido com suspensão pode ser substituído por outro, idêntico ou equivalente, comprado sem suspensão: mesmo código NCM, mesmas funções, mesmos materiais, preço equivalente (descontada a variação cambial, com tolerância de 5%) e mesmas especificações. Dispensa-se o controle segregado de estoque das mercadorias fungíveis.
Simples Nacional. As suspensões e isenções alcançam as importações feitas por optante do Simples, mas não alcançam as compras no mercado interno de fornecedor optante.
Zona Franca de Manaus. O regime não se aplica a insumo de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus ou em área de livre comércio.
Serviços vinculados à exportação. Ficam suspensos PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação na contratação ou importação dos serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação, ou associados à entrega no exterior, do produto resultante do drawback suspensão. Havendo exportação, as alíquotas são reduzidas a zero. A suspensão é pedida com o ato concessório ou em alteração dele, vale para atos deferidos a partir de 01/01/2023 e não alcança o fabricante-intermediário, entre outras exclusões.

Riscos e armadilhas

O que sobrar tem destino em 30 dias, mesmo com toda a exportação feita. O insumo admitido no drawback suspensão e não empregado no produto exportado precisa, em até 30 dias depois do vencimento do ato concessório, receber um destino: devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro, despacho para consumo com os tributos e acréscimos, entrega à Fazenda Nacional (se a autoridade aceitar) ou transferência para outro regime. O insumo comprado no mercado interno exige o recolhimento dos tributos suspensos, como responsável. Os tributos são devidos desde o fato gerador.

Encerramento regular na Secex não fecha a porta da Receita Federal. A Receita Federal pode fiscalizar a qualquer tempo e, se encontrar divergência entre o cumprimento efetivo e o que foi informado à Secex, lança tributos, multas e acréscimos, ainda que a Secex tenha considerado o encerramento regular.

Quem não pede o encerramento tem o ato encerrado no estado em que estiver. No drawback suspensão, a beneficiária deve pedir o encerramento logo que concluídas as operações; não pedindo em até 60 dias depois do fim da vigência, o encerramento é feito de ofício. No pedido, informa-se o valor comercial dos resíduos e subprodutos gerados e não exportados.

Regular, com incidentes ou irregular. O encerramento é regular quando importações, aquisições e exportações se cumprem nas quantidades e valores previstos, admitidas exportação até 20% acima do previsto, realização parcial na mesma proporção e valores diferentes se houver agregação de valor no conjunto. Sem agregação de valor, a regularidade depende de justificativa e de prova dos preços praticados. É irregular, total ou parcialmente, quando essas condições não se cumprem, quando exigência não é atendida ou quando outra regra é descumprida.

Prorrogação tem data. No drawback suspensão, o pedido de prorrogação se apresenta até o último dia do prazo original, e só há uma. Para bem de capital de longo ciclo, as prorrogações seguem até o limite de 5 anos, pedidas por ofício ao Decex até o último dia da vigência.

Serviço suspenso e exportação que não acontece. Sem a exportação do produto, PIS/Cofins dos serviços contratados com suspensão são devidos com juros e multa de mora desde o fato gerador. Sem o recolhimento, cabe lançamento de ofício, com a multa do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A nota fiscal de serviço fora das exigências também torna os tributos devidos, mesmo com o ato encerrado de forma regular.

Base normativa

Norma	Dispositivo	O que estabelece
Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966	art. 78	As três modalidades: restituição, suspensão e isenção
Lei nº 11.945, de 04/06/2009	arts. 12 e 14	Drawback suspensão; fabricante-intermediário (Lei nº 12.058/2009); concessão pela agregação de valor; comprovação pelo fluxo físico
Lei nº 11.945/2009	art. 12-A	Serviços vinculados à exportação: suspensão e alíquota zero de PIS/Cofins (redação da Lei Complementar nº 216/2025)
Lei nº 12.350, de 20/12/2010	arts. 31 e 33	Drawback isenção; mercadoria equivalente; ato conjunto
Lei nº 11.774, de 17/09/2008	art. 17	Substituição por produto da mesma espécie, qualidade e quantidade (redação da Lei nº 12.350/2010)
Portaria Conjunta Secint/RFB nº 76, de 09/09/2022	arts. 1º a 36-A	Concessão, gestão e controle das duas modalidades; competências da Secex e da RFB; destino das sobras; serviços (alterada pela Portaria Conjunta Secex/RFB nº 3/2025)
Portaria Secex nº 44, de 24/07/2020	arts. 5º, 11-A, 16, 19, 20, 40 a 45, 59-A e 65	Procedimento na Secex: pedido, laudo, prazos, prorrogação e encerramento (última alteradora: Portaria Secex nº 486/2026)
Portaria Secex nº 487, de 24/04/2026	art. 1º	Aprova a 6ª edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª edição do Manual Siscomex Drawback Isenção

Perguntas frequentes

O que é drawback?

É o regime aduaneiro especial que desonera os insumos empregados ou consumidos na industrialização de produto exportado. Nas modalidades em uso corrente, os tributos ficam suspensos na compra do insumo (drawback suspensão) ou a reposição do insumo já usado em produto exportado entra com isenção e alíquota zero (drawback isenção).

Qual a diferença entre drawback suspensão e drawback isenção?

No drawback suspensão, o benefício vem antes: o insumo entra com tributos suspensos e a empresa assume o compromisso de exportar. No drawback isenção, o benefício vem depois: comprovada a exportação, a empresa repõe o insumo equivalente com isenção do Imposto de Importação e alíquota zero dos demais tributos.

Qual é o prazo do drawback suspensão?

Um ano, contado do deferimento do ato concessório, com uma única prorrogação por igual período, pedida até o último dia do prazo original. Para insumo de bem de capital de longo ciclo de fabricação, o prazo pode chegar a 5 anos.

O que acontece com o insumo que não foi usado na exportação?

No drawback suspensão, em até 30 dias do vencimento do ato concessório, o insumo importado deve ser devolvido ao exterior, destruído sob controle aduaneiro, despachado para consumo com os tributos e acréscimos, entregue à Fazenda Nacional ou transferido para outro regime. O insumo comprado no mercado interno exige o recolhimento dos tributos suspensos.

Verbete da Enciclopédia Aduaneira, fundada por Haroldo Gueiros Bernardes e mantida por G. Reis Sociedade Individual de Advocacia. Redação de José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, titular da sociedade, advogado dedicado ao Direito Aduaneiro e ao Comércio Exterior desde 1995.

Atualizado em: 29/10/2026 · Última verificação normativa: 29/10/2026

Conteúdo informativo. Não substitui análise do caso concreto.

Ver também: Admissão temporária · Habilitação no Siscomex · RECOF · Entreposto aduaneiro

Consulta profissional: G. Reis Sociedade Individual de Advocacia — página de contato · contato@gueirosereis.com.br