Depósito alfandegado certificado

Eixo: Regimes aduaneiros especiais

O depósito alfandegado certificado (DAC) é o regime que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado e vendida a pessoa sediada no exterior, com entrega no território nacional e à ordem do comprador. O exportador fecha a operação sem que a mercadoria saia do País. A partir da admissão, ela recebe tratamento de mercadoria estrangeira e fica no recinto, sob controle aduaneiro, por até um ano, até ser embarcada, despachada para consumo ou transferida para outro regime.

Quando aparece na sua operação

Exportador que vende a comprador estrangeiro com entrega no Brasil, em recinto designado pelo comprador, e quer os efeitos da exportação antes do embarque.
Comprador estrangeiro que mantém estoque no País para embarcar depois, vender a terceiro por endosso do título ou destinar a regime especial.
Administrador de porto seco, de recinto alfandegado de uso público ou de instalação portuária de uso privativo misto que pretende oferecer o regime como depositário.
Mercadoria nacional destinada depois a drawback, admissão temporária, Repetro, loja franca ou entreposto aduaneiro, a partir do próprio recinto.

Características

Os personagens. O vendedor é o exportador na declaração de exportação; o comprador, a pessoa sediada no exterior; o mandatário, quem atua em nome do comprador no Brasil (pode ser o próprio vendedor ou o depositário); o depositário, o administrador do recinto autorizado.
Onde se opera. Em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária de uso privativo misto, autorizados pelo Superintendente Regional por Ato Declaratório Executivo (ADE). Carga que, pela dimensão ou peso, não caiba no recinto pode ser armazenada em outro local, inclusive no estabelecimento do exportador, com autorização do titular da unidade.
Autorização do recinto. Requerida pelo administrador do recinto, com os gêneros de carga (geral, frigorificada ou a granel) e a planta da área. Exige área delimitada exclusivamente para mercadoria estrangeira ou desnacionalizada e controle informatizado de entrada, movimentação, armazenagem e saída.
Admissão. A mercadoria precisa estar vendida a pessoa sediada no exterior, com mandatário credenciado na Receita Federal e contrato de entrega no Brasil, à ordem do comprador, no recinto designado. O desembaraço de exportação é feito sob o regime no recinto. O contrato atribui ao comprador as despesas de transporte, seguro e documentação, e o embarque e o seguro internacionais.
O título: Conhecimento de Depósito Alfandegado (CDA). Emitido eletronicamente pelo depositário, comprova o depósito, a tradição e a propriedade da mercadoria. A data de emissão do CDA marca o início do regime e equivale à data de embarque para o exterior.
Mercadoria tratada como estrangeira. Admitida no regime, a mercadoria é considerada exportada e passa a se sujeitar à legislação das importações.
Endosso. O comprador ou o mandatário pode transferir o CDA a terceiro por endosso em preto. O endossatário assume as obrigações administrativas, cambiais e fiscais, e a contagem do prazo não se interrompe.
Lotes e substituição. O CDA pode ser fracionado em lotes e deve ser substituído por novo, com a mesma data de vencimento, quando muda o destino, a partida é dividida, o mandatário é trocado ou a mercadoria passa a outro depositário.
Sem industrialização. Só se admitem manipulações para conservar a mercadoria, sem agregar valor.

Prazo

O prazo é o fixado no CDA, até doze meses, contados da emissão do CDA.

Extinção

O regime se extingue com:

a confirmação do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria;
o despacho para consumo;
a admissão em outro regime: drawback, admissão temporária (inclusive Repetro), loja franca ou entreposto aduaneiro. O Regulamento Aduaneiro inclui também o RECOF.

Toda saída depende de Nota de Expedição (NE) emitida pelo depositário e anotada pela fiscalização aduaneira. A transferência para loja franca só é admitida em consignação, com pagamento ao consignante estrangeiro depois da venda.

Riscos e armadilhas

O mandatário tem 30 dias para provar o embarque. Emitida a NE para remessa ao local de saída do País, o mandatário deve comprovar o embarque ou a transposição de fronteira em trinta dias.

Sem previsão de embarque, não há trânsito. O trânsito aduaneiro até o local de embarque não é concedido para mercadoria sem previsão de embarque.

O despacho para consumo é importação. Admitida no regime, a mercadoria tem tratamento de mercadoria estrangeira. A saída para o mercado interno passa por despacho de importação na unidade que jurisdiciona o recinto, com o cumprimento das exigências legais e administrativas da importação.

O CDA declara o que o depositário recebeu. A apresentação do CDA à fiscalização tem efeito declaratório da identidade e da quantidade da mercadoria. Por isso, antes da conferência de exportação, o depositário deve fazer as verificações necessárias para confirmar a correspondência entre a mercadoria e os documentos.

Armazenagem fora do recinto tem limite. A autorização para armazenar fora do recinto alfandegado é negada quando o pedido busca, na verdade, ampliar a área delimitada ou armazenar cargas não previstas no ADE, e não resolver um problema de dimensão ou peso.

Base normativa

Norma	Dispositivo	O que estabelece
Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988	art. 6º	Considera exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria em regime de DAC
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009	arts. 493 a 498	Regulamento Aduaneiro: conceito, locais, CDA, prazo de até um ano e extinção
Instrução Normativa SRF nº 266, de 23/12/2002	arts. 1º a 22	Locais, autorização do recinto, admissão, CDA, endosso, lotes, prazo, NE, extinção e responsabilidades do mandatário e do depositário (última alteradora: IN RFB nº 1.841/2018)

Perguntas frequentes

O que é o depósito alfandegado certificado?

É o regime que considera exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado e vendida a pessoa sediada no exterior, com entrega no Brasil à ordem do comprador.

Quando a mercadoria em DAC é considerada exportada?

Na data de emissão do Conhecimento de Depósito Alfandegado (CDA), que marca o início do regime e equivale à data de embarque para o exterior.

Por quanto tempo a mercadoria pode ficar em DAC?

Pelo prazo fixado no CDA, que não pode passar de doze meses.

O CDA pode ser transferido?

Sim. O comprador ou o mandatário pode transferi-lo a terceiro por endosso em preto. O endossatário assume as obrigações administrativas, cambiais e fiscais, sem interrupção do prazo.

Verbete da Enciclopédia Aduaneira, fundada por Haroldo Gueiros Bernardes e mantida por G. Reis Sociedade Individual de Advocacia. Redação de José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, titular da sociedade, advogado dedicado ao Direito Aduaneiro e ao Comércio Exterior desde 1995.

Atualizado em: 31/10/2026 · Última verificação normativa: 31/10/2026

Conteúdo informativo. Não substitui análise do caso concreto.

Ver também: Entreposto aduaneiro · Loja franca · Drawback · Depósito franco

Consulta profissional: G. Reis Sociedade Individual de Advocacia — página de contato · contato@gueirosereis.com.br