Admissão temporária

Eixo: Regimes aduaneiros especiais

Admissão temporária é o regime aduaneiro especial que permite importar bens que devam permanecer no País por prazo fixado, com suspensão, total ou parcial, dos tributos incidentes na importação. Tem três modalidades: com suspensão total do pagamento de tributos, para utilização econômica (com pagamento proporcional ao tempo de permanência) e para aperfeiçoamento ativo. No fim do prazo, o bem tem de receber um destino: reexportação, entrega à Receita Federal, destruição, transferência para outro regime ou despacho para consumo.

Quando aparece na sua operação

O regime aparece sempre que o bem estrangeiro entra para ficar por um tempo e depois sair:

máquinas, equipamentos e embarcações trazidos para prestar serviço no País ou produzir bens destinados à venda, em geral com contrato de locação, afretamento ou prestação de serviço;
bens para feiras, exposições e eventos, inclusive amostras e mostruários;
bens para homologação, ensaios, testes ou desenvolvimento de produtos e protótipos;
partes e peças para montagem, manutenção, conserto ou reparo, e bens de reposição temporária em garantia;
bens que entram para beneficiamento, montagem, conserto ou manutenção e voltam ao exterior (aperfeiçoamento ativo).

As três modalidades

Modalidade	Tributos	Prazo	Garantia
Suspensão total	suspensão total de II, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Cide-Combustíveis e AFRMM	até 1 ano; de 1 a 5 anos se previsto no contrato ou documento equivalente; prorrogação até 5 anos no total	não exigida
Utilização econômica	pagamento de 1% dos tributos originalmente devidos por mês ou fração de permanência; o restante fica suspenso	o do contrato, no máximo 100 meses	em valor igual aos tributos suspensos, com hipóteses de dispensa
Aperfeiçoamento ativo	suspensão do pagamento de tributos	fixado na concessão	conforme a IN

Características

Condições de toda admissão. Importação em caráter temporário, comprovado por meio idôneo; sem cobertura cambial; bem adequado à finalidade; uso exclusivo nos fins previstos, dentro do prazo; e identificação do bem, com a descrição completa que permita reconhecê-lo na extinção.
Quem pode ser beneficiário. Quem promove a importação. Também a entidade promotora do evento, a pessoa jurídica contratada para a logística e o despacho e o tomador de serviços no País, entre outros.
Não serve para arrendamento mercantil financeiro contratado com arrendadora domiciliada no exterior.
Termo de Responsabilidade. Os tributos suspensos ficam constituídos em Termo de Responsabilidade (TR), que subsiste até a extinção das obrigações do regime. As multas não constam do TR: são lançadas à parte, se houver descumprimento.
Concessão pelo desembaraço. O despacho se processa por DI ou por Duimp. Em canal verde, o regime é concedido pelo sistema, mas sob condição resolutória de revisão posterior dos requisitos.
Utilização econômica com suspensão total. O pagamento proporcional não se aplica a bens de projetos de acordos internacionais, aos do Repetro e aos destinados a gás natural liquefeito (até 31/12/2040) e aos de empresas da Zona Franca de Manaus durante a permanência lá (até 04/10/2073).
Depois de 100 meses, nova admissão sem saída física. Na utilização econômica, findo o prazo máximo, pode-se pedir nova admissão sem que o bem saia do País, registrando nova DI ou Duimp até o vencimento do regime anterior.

Riscos e armadilhas

Pedido de prorrogação fora do prazo não é conhecido. O requerimento apresentado depois do termo final de vigência não é examinado, salvo caso fortuito ou força maior, sem negligência do interessado. Na utilização econômica, a prorrogação depende ainda de aditivo ou de novo contrato que estenda o prazo: sem ele, o pedido também não é conhecido.

O prazo é para iniciar a providência, nos termos da norma. A extinção é tempestiva quando, dentro da vigência, se registra a declaração correspondente ou se formaliza o pedido de entrega ou de destruição, com a indicação da localização do bem. Na reexportação, além de registrar a declaração de exportação, é preciso apresentar a carga para despacho dentro do prazo. Para bem sujeito a licença, basta registrar o pedido de licença no prazo, e a declaração vem em até 10 dias da decisão.

O descumprimento custa 10% do valor aduaneiro, no mínimo. Vencido o prazo sem providência, ou constatado uso diverso, bem diferente do admitido ou perecimento por culpa, o beneficiário é intimado a se manifestar em 10 dias e, depois, a reexportar ou despachar para consumo em 30 dias. Em qualquer caso, aplica-se a multa de 10% do valor aduaneiro (no mínimo R$ 500), sem a redução da multa de lançamento de ofício. A reexportação só se faz depois de paga a multa.

Se nada for feito, os tributos voltam inteiros, com juros e multa de 75%. Passados os 30 dias sem providência, cobram-se os tributos suspensos, com juros desde o registro da declaração de admissão, mais a multa de 75% sobre o imposto ou contribuição, e o regime é convertido de ofício em importação definitiva.

Quando o bem não pode ficar no País, a consequência é o perdimento. Se, na época da exigência, a licença de importação estiver vedada ou suspensa ou a permanência definitiva não for autorizada, o bem é apreendido para aplicação da pena de perdimento. Se não for localizado, ou tiver sido consumido ou revendido, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro. Ver Pena de perdimento.

Nacionalizar não aproveita a licença da entrada. O despacho para consumo segue as exigências vigentes na data da nova declaração, inclusive tributos e controle administrativo. A licença exigida para a concessão do regime não vale para a nacionalização.

A extinção não fecha as etapas anteriores. Extinguir o regime não convalida o que possa ser revisto antes, e a concessão em canal verde fica sujeita a revisão posterior.

Base normativa

Norma	Dispositivo	O que estabelece
Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966	arts. 75 e 77	Suspensão dos tributos para bens que devam permanecer no País por prazo fixado; condições básicas; dispensa de garantia pela RFB (§ 4º incluído pela Lei nº 12.350/2010); despacho posterior para consumo
Lei nº 9.430, de 27/12/1996	art. 79	Utilização econômica: pagamento proporcional ao tempo de permanência (parágrafo único incluído pela MP nº 2.189-49/2001)
Lei nº 10.833, de 29/12/2003	arts. 72, I e § 1º, e 81, I	Multa de 10% do valor aduaneiro pelo descumprimento, mínimo de R$ 500; sem a redução da multa de ofício
Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14/12/2015	arts. 2º a 12, 14, 15 e 37	Suspensão total: conceito, bens, condições, beneficiários, prazos, TR, despacho por DI ou Duimp, concessão e prorrogação
IN RFB nº 1.600/2015	arts. 44, 45, 47 e 51 a 55	Extinção e sua tempestividade; despacho para consumo; descumprimento, multas, conversão de ofício e perdimento
IN RFB nº 1.600/2015	arts. 56 a 65, 75 e 76	Utilização econômica: pagamento de 1% ao mês, prazo de 100 meses, garantia e dispensas, prorrogação, nova admissão
IN RFB nº 1.600/2015	art. 78	Aperfeiçoamento ativo: conceito (última alteradora da IN: IN RFB nº 2.175/2024)

Perguntas frequentes

O que é admissão temporária?
É o regime aduaneiro especial que permite importar bens que devam permanecer no País por prazo fixado, com suspensão total ou parcial dos tributos incidentes na importação. No fim do prazo, o bem deve ser reexportado ou receber outro destino previsto na norma.

Qual a diferença entre admissão temporária com suspensão total e para utilização econômica?
Na suspensão total, nenhum tributo é pago. Na utilização econômica, usada para bens que prestam serviço a terceiros ou produzem bens destinados à venda, paga-se 1% dos tributos originalmente devidos por mês ou fração de permanência, com o restante suspenso, e exige-se garantia, salvo dispensa.

Qual é o prazo da admissão temporária?
Na suspensão total, até 1 ano, ou de 1 a 5 anos quando previsto no contrato, com prorrogação até 5 anos no total. Na utilização econômica, o prazo do contrato, no máximo 100 meses, admitida nova admissão depois disso sem saída física do bem.

O que acontece se o prazo vencer sem providência?
O beneficiário é intimado e responde pela multa de 10% do valor aduaneiro. Persistindo a omissão, são cobrados os tributos suspensos, com juros e multa de 75%, e o regime é convertido em importação definitiva; se a permanência do bem não for permitida, cabe a pena de perdimento.

Verbete da Enciclopédia Aduaneira, fundada por Haroldo Gueiros Bernardes e mantida por G. Reis Sociedade Individual de Advocacia. Redação de José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, titular da sociedade, advogado dedicado ao Direito Aduaneiro e ao Comércio Exterior desde 1995.

Atualizado em: 28/10/2026 · Última verificação normativa: 28/10/2026

Conteúdo informativo. Não substitui análise do caso concreto.

Ver também: Duimp — Declaração Única de Importação · Pena de perdimento · Drawback · RECOF · Entreposto aduaneiro

Consulta profissional: G. Reis Sociedade Individual de Advocacia — página de contato · contato@gueirosereis.com.br