Legislação Aduaneira
A segunda instância do perdimento não segura a carga
Desde 2023 há recurso; a destinação ficou na primeira instância.
outubro 14, 2026
Desde 2023 há recurso; a destinação ficou na primeira instância.
Dois anos de ambiguidade regulamentar fizeram parecer novidade o que o Decreto-Lei nº 1.455/1976 já determinava. Para quem teve auto de multa substitutiva julgado entre setembro de 2023 e setembro de 2025, a consequência não é histórica.
No Direito Aduaneiro, existe uma escala de responsabilidade que a maioria dos importadores só descobre depois que já caiu nela. A crença comum é que só se responde por aquilo
Há alguns anos, ainda com meu sogro e sócio, Dr. Haroldo Gueiros, à frente do escritório, fizemos um trabalho de verificação de classificação fiscal para uma multinacional farmacêutica. O objetivo
A multa de 1% foi revogada. O artigo que a previa continua escrito no decreto — e isso não é um detalhe Há uma frase que vem circulando desde janeiro
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