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Processo de perdimento

Eixo: Perdimento e infrações

O processo de perdimento é o rito administrativo próprio de aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda, e da multa ao transportador: impugnação em vinte dias, julgamento monocrático em primeira instância e julgamento colegiado em segunda e última instância, ambos no Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) da Receita Federal. Não é o processo administrativo fiscal comum: não há Delegacia de Julgamento, não há Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e o recurso não impede a destinação da mercadoria.

Quando aparece na sua operação

O rito se instaura quando o Auditor-Fiscal formaliza auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda: carga retida no recinto por ocultação, interposição fraudulenta, falsidade documental ou falta de prova de importação regular; mercadoria considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência; veículo rodoviário retido por transportar mercadoria sujeita a perdimento; moeda retida acima do limite legal de porte.

A partir da ciência do auto, correm vinte dias — e esse prazo não se confunde com o do contencioso fiscal comum, ainda que o número coincida.

As duas instâncias, e onde elas ficam

Até a Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, o perdimento era decidido em instância única. A lei revogou os §§ 1º a 4º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e instituiu dois graus de julgamento, regulamentados pela Portaria Normativa MF nº 1.005/2023:

• Primeira instância — Equipe Nacional de Julgamento (Enaj). Decisão monocrática de um Auditor-Fiscal.
• Segunda e última instância — Câmaras Recursais. Decisão colegiada formalizada em acórdão, por maioria simples, com voto ordinário e de qualidade do Presidente, quórum mínimo de três julgadores e composição de três a cinco.

Ambas integram o Cejul, estruturado em formato virtual, com mandato de dois anos para os julgadores e ao menos uma sessão mensal por Câmara Recursal.

As decisões das Câmaras Recursais são definitivas: não cabe pedido de reconsideração nem recurso hierárquico. Cabe apenas requerimento de correção de inexatidão material por lapso manifesto ou erro de escrita ou de cálculo, cuja rejeição se dá por despacho irrecorrível.

Características

• Impugnação em vinte dias da ciência; recurso voluntário em vinte dias da ciência da decisão de primeira instância. A ausência ou intempestividade da impugnação implica revelia; a do recurso torna definitiva a penalidade.
• A intimação pode ser pessoal, postal, eletrônica ou por edital, sem ordem de preferência entre elas. Na via postal, omitida a data de recebimento, considera-se feita em quinze dias da expedição; na eletrônica, em quinze dias da data registrada no comprovante de entrega, ou antes, na data da consulta ao endereço eletrônico, ou ainda na data do registro em meio magnético utilizado pelo intimado; por edital, em quinze dias da publicação.
• Há procedimento simplificado, e ele é restrito. Alcança as infrações dos incisos II e III do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 quando referentes a mercadorias de valor inferior a quinhentos dólares dos Estados Unidos, e a do inciso IX do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966. Não se aplica a mercadoria de importação proibida.
• Cabe sustentação oral em segunda instância, por gravação de vídeo ou áudio de até dez minutos, ou até vinte minutos quando houver pluralidade de sujeitos passivos, solicitada até dois dias úteis antes da sessão. A pauta é publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio da Receita com antecedência mínima de cinco dias úteis.
• O prazo do julgador é de até noventa dias contados da distribuição, para decidir em primeira instância ou incluir o processo em pauta na segunda.
• As decisões são públicas. O ementário dos acórdãos e o das decisões monocráticas formalizadas no mês são divulgados no sítio da Receita Federal, com a matéria, a data e o número da decisão.
• A multa substitutiva não segue este rito. Quando a mercadoria não for localizada, tiver sido consumida ou revendida, a lei converte a pena em multa equivalente ao valor aduaneiro, observados o rito e as competências do Decreto nº 70.235/1972 — com Delegacia de Julgamento e recurso ao CARF.

Riscos e armadilhas

O recurso não protege a carga, e a lei diz isso com todas as letras. O art. 27-D do Decreto-Lei nº 1.455/1976 admite o recurso à segunda instância “sem prejuízo da destinação de mercadoria ou veículo”. A destinação é autorizada já após a declaração de revelia ou após a decisão desfavorável de primeira instância. Em se tratando de cigarros e outros derivados do tabaco, de perecíveis, semoventes, inflamáveis, explosivos e mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento, ela pode ocorrer logo após a apreensão.

Vencer com a carga destinada não devolve a carga. A indenização é paga com recursos do Fundaf e tem por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação — não o valor de mercado, não o custo de reposição —, acrescido de juros desde a apreensão. Quem trata a segunda instância como seguro da mercadoria está segurando outra coisa.

Os dois “vinte dias” não são o mesmo prazo. No rito da multa substitutiva, o Decreto nº 70.235/1972 diz expressamente dias úteis. No rito do perdimento, nem o decreto-lei nem a portaria qualificam o prazo, e o art. 43 da Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 manda contá-lo pelo art. 5º daquele decreto, que determina dias corridos salvo disposição em contrário. A leitura que se impõe é a de que os vinte dias do Cejul correm em dias corridos. Dois autos recebidos no mesmo dia podem vencer com mais de uma semana de diferença.

A suspensão de fim de ano é duvidosa aqui. O art. 5º-A do Decreto nº 70.235/1972 suspende os prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A remissão do art. 43 da portaria é ao art. 5º, e o art. 5º-A é dispositivo autônomo, incluído depois. Enquanto não houver manifestação administrativa sobre o ponto, a conduta prudente é contar como se a suspensão não existisse.

O Regulamento Aduaneiro, consultado hoje, descreve um processo que não existe mais. Os arts. 774 e 779 do Decreto nº 6.759/2009 reproduzem a redação anterior a 2023: submissão à decisão do Ministro “em instância única” e, no perdimento de moeda, decisão da qual “não caberá recurso”. Ambos remetem a dispositivos revogados pela Lei nº 14.651/2023. O regulamento não foi atualizado; a lei e a portaria é que regem.

O seu processo pode ser julgado a partir de outro. Havendo multiplicidade de impugnações ou de recursos fundados em idêntica questão de direito, forma-se lote de repetitivos com um paradigma, e o resultado é aplicado aos demais processos do lote — em segunda instância, na mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma. É a redutibilidade a uma questão de direito comum que autoriza o enquadramento.

Ir ao Judiciário encerra o administrativo quanto àquele objeto. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica desistência do processo administrativo de julgamento; havendo matéria distinta, o processo prossegue só quanto a ela. E o desembaraço de mercadoria cujo processo fiscal se interrompa por decisão judicial não transitada em julgado depende sempre de fiança idônea ou depósito, além do pagamento dos tributos devidos.

Base normativa

Perguntas frequentes

Qual o prazo para impugnar um auto de infração de perdimento?

Vinte dias contados da ciência para a impugnação e vinte dias para o recurso voluntário, nos arts. 27-A e 27-D do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Nem o decreto-lei nem a portaria qualificam esses prazos como úteis, e o art. 43 da Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 remete ao art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, que determina a contagem em dias corridos salvo disposição em contrário. A leitura que se impõe é a de que eles correm em dias corridos.

O processo de perdimento vai ao CARF?

Não. O processo de perdimento é julgado no Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal: em primeira instância, por decisão monocrática na Equipe Nacional de Julgamento; em segunda e última instância, por acórdão das Câmaras Recursais, do qual não cabe pedido de reconsideração nem recurso hierárquico. A multa substitutiva do perdimento é que segue o rito do Decreto nº 70.235/1972, com Delegacia de Julgamento e recurso ao CARF.

A mercadoria pode ser destinada antes do julgamento do recurso?

Sim. O art. 27-D do Decreto-Lei nº 1.455/1976 prevê o recurso “sem prejuízo da destinação”, e o art. 29, § 1º, admite a destinação após a declaração de revelia ou após a decisão de primeira instância. Cigarros e outros derivados do tabaco, perecíveis, semoventes, inflamáveis e explosivos podem ser destinados logo após a apreensão.

O que acontece se o autuado vencer depois de a mercadoria ter sido destinada?

Cabe indenização com recursos do Fundaf, calculada sobre o valor declarado para efeito do imposto de importação ou de exportação, acrescida de juros desde a data da apreensão. Não há devolução da mercadoria.

Entrar com ação judicial impede a continuidade do processo administrativo?

Quanto ao mesmo objeto, sim. O art. 44 da Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 dispõe que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto implica desistência do processo administrativo de julgamento; havendo matéria distinta, o processo prossegue apenas em relação a ela.

Verbete da Enciclopédia Aduaneira, fundada por Haroldo Gueiros Bernardes e mantida por Gueiros & Reis Advogados. Redação de José Geraldo Reis, OAB/SP 211.239, advogado dedicado exclusivamente ao Direito Aduaneiro e ao Comércio Exterior há mais de 20 anos.

Atualizado em: 02/10/2026 · Última verificação normativa: 02/10/2026 · Leituras autorais validadas em: 23/09/2026

Conteúdo informativo. Não substitui análise do caso concreto.

Ver também: Dano ao Erário · Multa ao transportador