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Enciclopédia Aduaneira

Verbetes sobre os institutos do Direito Aduaneiro: o que cada um é, como reconhecê-lo na operação de comércio exterior, que riscos traz e o que a lei e a jurisprudência dizem sobre ele.

Fundada por Haroldo Gueiros Bernardes e mantida por Gueiros & Reis Advogados.

Cada verbete informa a data da sua última verificação normativa.

Perdimento e infrações

• Dano ao Erário — as infrações que a lei qualifica como dano ao Erário, punidas com perdimento, e a perda do veículo transportador.
• Multa ao transportador e retenção de veículo — a multa de R$ 15.000,00 ao transportador que conduz mercadoria sujeita a perdimento, a retenção do veículo e a conversão da multa em perdimento do veículo.
• Processo de perdimento — prazos, instâncias e efeitos do recurso no rito do Cejul.